AREsp 2757272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o quantum de R$ 50.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, não havendo excepcionalidade para sua modificação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PLANO DE Saúde, ERRO Médico, DANOS MORAIS, Súmula Nº 7/stj, QUANTUM Indenizatório
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde ERRO Médico DANOS MORAIS Súmula Nº 7/stj QUANTUM Indenizatório

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil objetiva do plano de saúde por erro médico
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais e critérios de proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o quantum de R$ 50.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, não havendo excepcionalidade para sua modificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.