AREsp 2610628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a exclusão contratual do home care quando este substitui a internação hospitalar (incidência da Súmula 83/STJ) e, além disso, a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PLANO DE Saúde, TRATAMENTO DOMICILIAR (home Care), RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, ROL DA ANS, Interpretação DE Cláusulas CONTRATUAIS, Súmulas 5, 7 E 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde TRATAMENTO DOMICILIAR (home Care) RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ROL DA ANS Interpretação DE Cláusulas CONTRATUAIS Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de tratamento na modalidade home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a exclusão contratual do home care quando este substitui a internação hospitalar (incidência da Súmula 83/STJ) e, além disso, a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.