AREsp 1791255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e determinou-se o custeio/reembolso do tratamento de câncer conforme prescrição médica, independentemente de inclusão no rol da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PLANO DE Saúde, TRATAMENTO DE Câncer, NATUREZA DO ROL DA ANS, Súmula 83/stj
Civil PLANO DE Saúde TRATAMENTO DE Câncer NATUREZA DO ROL DA ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para cobertura de procedimentos e medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e determinou-se o custeio/reembolso do tratamento de câncer conforme prescrição médica, independentemente de inclusão no rol da ANS.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.