AREsp 2556810 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por incidir o óbice do art. 1.030, V, do CPC, por demandar reexame de fatos e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive Súmula 83 e o entendimento fixado no REsp 2.165.234/RJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
PLANO DE Saúde, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, Coparticipação, ROL DA ANS, Súmulas 5, 7 E 83 DO STJ
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES Coparticipação ROL DA ANS Súmulas 5, 7 E 83 DO STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da limitação judicial da coparticipação em plano de saúde para viabilizar tratamento multidisciplinar de paciente com TEA
  2. 2 Obrigatoriedade excepcional de cobertura de terapias não expressamente previstas no rol da ANS
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidir o óbice do art. 1.030, V, do CPC, por demandar reexame de fatos e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive Súmula 83 e o entendimento fixado no REsp 2.165.234/RJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.