AREsp 2951983 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de similitude fática), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- PLANO DE Saúde, Princípio DA DIALETICIDADE RECURSAL, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte não impugna, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de similitude fática), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment