REsp 1957395 - ACORDAO

REsp 1957395 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PLANO DE Saúde, SISTEMA DE Autogestão, MENSALIDADE, REAJUSTE, REEXAME DE PROVAS, Súmulas N. 5 E 7/stj, Súmula N. 83/stj
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde SISTEMA DE Autogestão MENSALIDADE REAJUSTE REEXAME DE PROVAS Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  2. 2 Abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.