REsp 2091183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à imprescindibilidade do tratamento home care, à caracterização do dano moral e ao valor indenizatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a mitigação do Rol da ANS em situações excepcionais e considera abusiva cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PLANO DE Saúde, HOME CARE, NEGATIVA DE COBERTURA, Ans. Rol. Mitigação, DANOS MORAIS, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde PLANO DE Saúde HOME CARE NEGATIVA DE COBERTURA Ans. Rol. Mitigação DANOS MORAIS +2 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Mitigação do Rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à imprescindibilidade do tratamento home care, à caracterização do dano moral e ao valor indenizatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a mitigação do Rol da ANS em situações excepcionais e considera abusiva cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou a cobertura do atendimento home care e a condenação por danos morais