AREsp 2502988 - ACORDAO

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A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera abusiva a cláusula que veda o home care e aplica a Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido segue o entendimento consolidado; a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar tal entendimento, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
PLANO DE Saúde, NEGATIVA DE COBERTURA, HOME CARE, DANO MORAL, Súmula N. 83 DO STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde NEGATIVA DE COBERTURA HOME CARE DANO MORAL Súmula N. 83 DO STJ

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice a recurso especial
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera abusiva a cláusula que veda o home care e aplica a Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido segue o entendimento consolidado; a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar tal entendimento, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.