REsp 2184839 - DECISAO

REsp 2184839 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão operativa nos termos do art. 1.022 do NCPC: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara sobre os pontos relevantes, as circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo TJSP autorizam a cobertura do tratamento e a insurgência caracterizou pedido de rejulgamento, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PLANO DE Saúde, Ação DE Obrigação DE FAZER, EMBARGOS DE Declaração, Omissão, Súmula Nº 7 DO STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Ação DE Obrigação DE FAZER EMBARGOS DE Declaração Omissão Súmula Nº 7 DO STJ

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar para portador de esclerose múltipla recorrente-remitente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão operativa nos termos do art. 1.022 do NCPC: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara sobre os pontos relevantes, as circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo TJSP autorizam a cobertura do tratamento e a insurgência caracterizou pedido de rejulgamento, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.