REsp 1882230 - ACORDAO

REsp 1882230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão da verba PL/DL-1971 no cálculo do benefício complementar é inadmissível: a verba tem natureza de vantagem pessoal e não integra a base de custeio do plano, sendo vedado pela Lei Complementar n.108/2001 o repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção; ademais, a verba não foi base de cálculo das contribuições previdenciárias, afastando a pretensão de complementação.

Parties
Agravante: GILBERTO AVEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Benefício De Previdência Privada / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pl/dl 1971, Contribuição Previdenciária, Fonte De Custeio, Repasse De Abonos E Vantagens, Complementação De Benefício
Previdência Privada Processo Civil Pl/dl 1971 Contribuição Previdenciária Fonte De Custeio Repasse De Abonos E Vantagens Complementação De Benefício

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Parties

GILBERTO AVEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Complementação De Benefício De Previdência Privada / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da verba PL/DL-1971 na base de cálculo do benefício complementar de previdência privada
  2. 2 Vedação ao repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para benefícios em manutenção
  3. 3 Necessidade de fonte de custeio para concessão de parcela não prevista no plano de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão da verba PL/DL-1971 no cálculo do benefício complementar é inadmissível: a verba tem natureza de vantagem pessoal e não integra a base de custeio do plano, sendo vedado pela Lei Complementar n.108/2001 o repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção; ademais, a verba não foi base de cálculo das contribuições previdenciárias, afastando a pretensão de complementação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor dos honorários advocatícios fixados na instância de origem.