REsp 1907277 - ACORDAO

REsp 1907277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parcela denominada PL/DL-1971 não integrou a base de cálculo das contribuições para o plano na época própria, não havendo formação prévia da reserva matemática necessária; estender tal verba aos proventos de complementação de aposentadoria violaria o princípio do equilíbrio atuarial e o regime de capitalização dos planos de previdência, devendo prevalecer o entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA COSTA; Agravante: PEDRO GOMES SAMPAIO; Agravante: VALMIRA RIBEIRO DA SILVA; Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pl/dl 1971, Suplementação De Benefício Previdenciário, Equilíbrio Atuarial, Ato Jurídico Perfeito, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Processual Civil Pl/dl 1971 Suplementação De Benefício Previdenciário Equilíbrio Atuarial Ato Jurídico Perfeito Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA COSTA

Agravante

PEDRO GOMES SAMPAIO

Agravante

VALMIRA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravado

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da parcela PL/DL-1971 na base de cálculo para complementação de benefício de previdência privada
  2. 2 compatibilidade da inclusão com o princípio do equilíbrio atuarial e sistema de capitalização
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parcela denominada PL/DL-1971 não integrou a base de cálculo das contribuições para o plano na época própria, não havendo formação prévia da reserva matemática necessária; estender tal verba aos proventos de complementação de aposentadoria violaria o princípio do equilíbrio atuarial e o regime de capitalização dos planos de previdência, devendo prevalecer o entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA COSTA e outros (AgInt no REsp nº 1.907.277/SP)