REsp 1902275 - DECISAO

REsp 1902275 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.425.326/RS e outros precedentes) e nas normas aplicáveis à previdência complementar, concluiu que não é possível admitir a concessão de parcela não prevista no regulamento do plano de benefícios ante a ausência de prévio custeio e de fonte de financiamento compatível com o regime de capitalização, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Patrocinadora: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Julgamento Final
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Pl/dl 1971 (participação Nos Lucros), Regulamento De Plano De Benefícios, Prescrição, Responsabilidade Da Patrocinadora, Integração Salarial, Contribuição Benefício, Jurisprudência Repetitiva
Previdência Privada Direito Processual Civil Pl/dl 1971 (participação Nos Lucros) Regulamento De Plano De Benefícios Prescrição Responsabilidade Da Patrocinadora Integração Salarial Contribuição Benefício +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

PETROBRÁS

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da parcela PL/DL 1971 na base de cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 Regulamento aplicável ao cálculo do benefício (vigente na adesão vs. vigente na concessão)
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora (Petrobrás)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.425.326/RS e outros precedentes) e nas normas aplicáveis à previdência complementar, concluiu que não é possível admitir a concessão de parcela não prevista no regulamento do plano de benefícios ante a ausência de prévio custeio e de fonte de financiamento compatível com o regime de capitalização, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condenar a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.