AREsp 2900132 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o agravante não impugnou com a especificidade necessária o fundamento que manteve o aumento da pena-base, não apresentou precedentes contemporâneos capazes de infirmar o entendimento atacado, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; no mérito, a condenação por tráfico foi mantida em razão da apreensão de 10 g de maconha, de conversas, vídeos e fotografias e de condenação anterior, e o reexame de tais provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
PLEITO Absolutório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, DO CPC, PERSONALIDADE
Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA PLEITO Absolutório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, DO CPC PERSONALIDADE

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de materialidade para o crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aumento da pena-base por personalidade sem necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o agravante não impugnou com a especificidade necessária o fundamento que manteve o aumento da pena-base, não apresentou precedentes contemporâneos capazes de infirmar o entendimento atacado, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; no mérito, a condenação por tráfico foi mantida em razão da apreensão de 10 g de maconha, de conversas, vídeos e fotografias e de condenação anterior, e o reexame de tais provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.