REsp 1826521 - DECISAO

REsp 1826521 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento em precedentes desta Corte (Tema 736/STJ e julgados da Terceira Turma) que vedam a incorporação da PLR - gratificação semestral aos benefícios de complementação de aposentadoria em planos patrocinados por ente da administração indireta, especialmente após a vigência da Lei Complementar n. 108/2001; por isso, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos deduzidos na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
PLR Gratificação Semestral, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Aplicação Do Tema 736/stj, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar PLR Gratificação Semestral Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Aplicação Do Tema 736/stj Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da parcela denominada PLR - gratificação semestral ao benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do Tema 736/STJ a planos patrocinados por ente da administração indireta (BANESPA)
  3. 3 Efeito da Lei Complementar n. 108/2001 sobre repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento em precedentes desta Corte (Tema 736/STJ e julgados da Terceira Turma) que vedam a incorporação da PLR - gratificação semestral aos benefícios de complementação de aposentadoria em planos patrocinados por ente da administração indireta, especialmente após a vigência da Lei Complementar n. 108/2001; por isso, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos deduzidos na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa