REsp 1908798 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por estar a pretensão de incorporação da PLR/ gratificação semestral ao benefício de complementação de aposentadoria em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1425326/RS (Tema 736/STJ), que veda o repasse de abonos e vantagens a benefícios em manutenção em planos fechados de previdência patrocinados por entes federados, bem como por incidência da Súmula 83/STJ quando cabível.

Parties
Agravante: IRENE APARECIDA TÓTOLI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PLR, Gratificação Semestral, Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria, Súmula 83/stj, Tema 736/stj, Repetitivo Resp 1425326/rs
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil PLR Gratificação Semestral Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria Súmula 83/stj Tema 736/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRENE APARECIDA TÓTOLI FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação da PLR (gratificação semestral) ao benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Vedação ao repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para benefícios em manutenção em planos fechados de previdência privada
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1425326/RS e no Tema 736/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por estar a pretensão de incorporação da PLR/ gratificação semestral ao benefício de complementação de aposentadoria em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1425326/RS (Tema 736/STJ), que veda o repasse de abonos e vantagens a benefícios em manutenção em planos fechados de previdência patrocinados por entes federados, bem como por incidência da Súmula 83/STJ quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno