REsp 1967097 - DECISAO

REsp 1967097 - DECISAO

O Tribunal assentou que, nos planos de previdência privada fechada, não se admite a inclusão de abonos, PLR ou vantagens de qualquer natureza nos benefícios em manutenção sem previsão de custeio, em razão da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano (vedação prevista na LC 108/2001 e consolidada na jurisprudência do STJ). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por ausência de compatibilidade entre a extensão da vantagem pleiteada e o princípio do mutualismo e do equilíbrio atuarial.

Parties
Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelado: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
PLR, Participação Nos Lucros E Resultados, Equilíbrio Atuarial, Ilegitimidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Súmula 568/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil PLR Participação Nos Lucros E Resultados Equilíbrio Atuarial Ilegitimidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Banco Santander S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de PLR/abonos nos benefícios de previdência privada fechada
  2. 2 Ilegitimidade passiva do banco recorrente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, nos planos de previdência privada fechada, não se admite a inclusão de abonos, PLR ou vantagens de qualquer natureza nos benefícios em manutenção sem previsão de custeio, em razão da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano (vedação prevista na LC 108/2001 e consolidada na jurisprudência do STJ). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por ausência de compatibilidade entre a extensão da vantagem pleiteada e o princípio do mutualismo e do equilíbrio atuarial.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC/15), observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.