REsp 1908794 - DECISAO

REsp 1908794 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 736/STJ e precedentes da Terceira Turma), no sentido de que a parcela denominada PLR - gratificação semestral não se incorpora ao benefício de complementação de aposentadoria em plano patrocinado por ente da administração indireta, sobretudo após a vigência da LC 108/2001, motivo pelo qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
Legal Topics
PLR, Gratificação Semestral, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Tema 736/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar PLR Gratificação Semestral Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Tema 736/stj

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incorporação da PLR - gratificação semestral aos benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do Tema 736/STJ e da Lei Complementar n. 108/2001
  3. 3 interpretação de parcelas remuneratórias concedidas por liberalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 736/STJ e precedentes da Terceira Turma), no sentido de que a parcela denominada PLR - gratificação semestral não se incorpora ao benefício de complementação de aposentadoria em plano patrocinado por ente da administração indireta, sobretudo após a vigência da LC 108/2001, motivo pelo qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, estes arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa.