AREsp 2722026 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na ocorrência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, não é possível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PREDIAL INCORP REALIZAÇÕES IMOBILIÁ RIAS LTDA.; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte: CONSTRUTORA; Parte: CONDOMÍNIO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PMCMV, FAR, Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária, Perícia Judicial, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa Do Condomínio, Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Privado PMCMV FAR Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Perícia Judicial Danos Morais +5 more

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Parties

PREDIAL INCORP REALIZAÇÕES IMOBILIÁ RIAS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

CONSTRUTORA

Parte

CONDOMÍNIO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na ocorrência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, não é possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Major o em 2 pontos percentuais os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.