REsp 2176552 - DECISAO

REsp 2176552 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir o exame das alegações formuladas quanto à violação do art. 489 do CPC e ao dissídio jurisprudencial referido.

Parties
Autora/agravante: MARTA MARIA DE OLIVEIRA; Ré/recorrente/apelante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ
Outcome
Agravo provido quanto à sua admissão; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Pmcmv/far, Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição Decenal, Prova Pericial, Princípio Da Congruência, Advocacia Predatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pmcmv/far Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

MARTA MARIA DE OLIVEIRA

Autora/agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Ré/recorrente/apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, incs. III e V do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir o exame das alegações formuladas quanto à violação do art. 489 do CPC e ao dissídio jurisprudencial referido.

Court Disposition

Agravo provido quanto à sua admissão; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.