AREsp 1861875 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a modificação do acórdão do Tribunal Regional Federal demandaria reexame do material fático-probatório constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se pela ilegitimidade passiva da UNIÃO e pela insuficiência de provas para condenar a UFRRJ nas obrigações postuladas, tornando incerta e indeterminada a pretensão do MPF sem dilação probatória adequada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal (MPF); Agravado: UFRRJ; Agravado: UNIÃO; Parte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PNAE, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva Da União, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Reserva Do Possível, Obrigação De Fazer Do Estado, Prova E Insuficiência De Instrução
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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Agravante

UFRRJ

Agravado

UNIÃO

Agravado

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 possibilidade de atuação do Judiciário para compelir a Administração em políticas públicas
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.947/2009 (PNAE) às escolas federais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a modificação do acórdão do Tribunal Regional Federal demandaria reexame do material fático-probatório constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se pela ilegitimidade passiva da UNIÃO e pela insuficiência de provas para condenar a UFRRJ nas obrigações postuladas, tornando incerta e indeterminada a pretensão do MPF sem dilação probatória adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.