REsp 1925490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade para atuar como substituto processual sem relação nominal dos filiados e a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto às parcelas dos cinco anos anteriores, não havendo argumentos aptos a modificar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Parties
Autor/impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP); Agravante: SPPREV; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
POLICIAIS MILITARES, Ação DE Cobrança, MANDADO DE Segurança COLETIVO, LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO, Prescrição, ADICIONAL DE LOCAL DE Exercício (ale), COISA JULGADA
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO POLICIAIS MILITARES Ação DE Cobrança MANDADO DE Segurança COLETIVO LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO Prescrição ADICIONAL DE LOCAL DE Exercício (ale) +1 more

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Parties

Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP)

Autor/impetrante

SPPREV

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação para atuar como substituto processual sem relação nominal dos filiados
  2. 2 Efeito da impetração do Mandado de Segurança sobre a prescrição (interrupção)
  3. 3 Alcance da coisa julgada coletiva sobre toda a categoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade para atuar como substituto processual sem relação nominal dos filiados e a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto às parcelas dos cinco anos anteriores, não havendo argumentos aptos a modificar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido