AREsp 2836822 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide a Súmula n. 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Autor: Manoel do Carmo Silva; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
POLICIAL MILITAR DA RESERVA, Exclusão DOS QUADROS DA Corporação, NULIDADE DO ATO, Reincorporação, RECURSO ESPECIAL, Deficiência DE Fundamentação, Súmula N. 284/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR DA RESERVA Exclusão DOS QUADROS DA Corporação NULIDADE DO ATO Reincorporação RECURSO ESPECIAL Deficiência DE Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

Manoel do Carmo Silva

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato de exclusão da reserva da polícia militar estadual
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão administrativa que excluiu o integrante da reserva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide a Súmula n. 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.