AREsp 2938922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (verifica-se que o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria e que havia ausência da guia de tráfego), estando obstada a apreciação pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se aptando o recurso especial para corrigir tais questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUE SOUSA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, Ausência DE GUIA DE Tráfego, Súmula N. 7 DO STJ, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Ausência DE GUIA DE Tráfego Súmula N. 7 DO STJ Absolvição

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Parties

IGOR HENRIQUE SOUSA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo diante da existência de registro da arma e ausência de guia de tráfego
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (verifica-se que o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria e que havia ausência da guia de tráfego), estando obstada a apreciação pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se aptando o recurso especial para corrigir tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de fls. 365-368 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ.