HC 903542 - DECISAO

HC 903542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não se vislumbra, na análise de ofício, flagrante ilegalidade nas buscas veiculares, as quais foram consideradas justificáveis como blitz de rotina e amparadas pelo poder de polícia nos termos do art. 23, III, do...

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Parties
Paciente: PATRICK FERNANDO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação criminal n. 5216748-81.2020.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (art. 14, Lei 10.826/03), Busca Veicular, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Direito Constitucional PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (art. 14, Lei 10.826/03) Busca Veicular Abordagem Policial Fundada Suspeita Provas Ilícitas +1 more

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Parties

PATRICK FERNANDO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação criminal n. 5216748-81.2020.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular e nulidade das provas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Apreciação do flagrante ilegalidade e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não se vislumbra, na análise de ofício, flagrante ilegalidade nas buscas veiculares, as quais foram consideradas justificáveis como blitz de rotina e amparadas pelo poder de polícia nos termos do art. 23, III, do CTB e art. 244 do CPP; assim, não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se