HC 944060 - ACORDAO

HC 944060 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não conheceu do pedido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo, no caso, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da mencionada súmula; além disso, havia nos autos indicação de envolvimento da agravante com organização criminosa e razão concreta que justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo a contemporaneidade aferida quanto aos motivos da custódia e não apenas ao momento da prática delitiva.

Parties
Agravante: ROSANE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Recurso Provido? Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, Receptação, Súmula N. 691 DO STF, Prisão PREVENTIVA, CONTEMPORANEIDADE
PROCESSUAL PENAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO Receptação Súmula N. 691 DO STF Prisão PREVENTIVA CONTEMPORANEIDADE

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Parties

ROSANE LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Recurso Provido? Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por manifesta ilegalidade
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva: relação entre motivos da custódia e momento da prática delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não conheceu do pedido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo, no caso, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da mencionada súmula; além disso, havia nos autos indicação de envolvimento da agravante com organização criminosa e razão concreta que justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo a contemporaneidade aferida quanto aos motivos da custódia e não apenas ao momento da prática delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus