HC 1036953 - DECISAO

HC 1036953 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou contém fundamentação adequada: a apreensão de armas de uso restrito e grande quantidade de munição, bem como as fundadas suspeitas de participação em organização criminosa, configuram risco à ordem pública, periculosidade e probabilidade concreta de reiteração delitiva, não havendo coação ilegal a ser corrigida pelo writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, Prisão PREVENTIVA, Fundamentação, RISCO DE Reiteração DELITIVA, PERICULOSIDADE, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
PROCESSUAL PENAL POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Prisão PREVENTIVA Fundamentação RISCO DE Reiteração DELITIVA PERICULOSIDADE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 Acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou contém fundamentação adequada: a apreensão de armas de uso restrito e grande quantidade de munição, bem como as fundadas suspeitas de participação em organização criminosa, configuram risco à ordem pública, periculosidade e probabilidade concreta de reiteração delitiva, não havendo coação ilegal a ser corrigida pelo writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.