REsp 2108799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo de lei federal, o que inviabiliza seu conhecimento; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento de outros dispositivos relevantes nos autos, impedindo o conhecimento com base no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória (issqn Município De São Paulo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
PPI (programa De Parcelamento), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prescrição, Lançamento Complementar, Pauta Fiscal
Processual Civil Direito Tributário PPI (programa De Parcelamento) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória (issqn Município De São Paulo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade, em princípio, de discussão judicial de débito objeto de PPI
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo de lei federal, o que inviabiliza seu conhecimento; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento de outros dispositivos relevantes nos autos, impedindo o conhecimento com base no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial