REsp 1948774 - DECISAO

REsp 1948774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a decisão de que os Técnicos em Segurança do Trabalho estão habilitados a elaborar o PPRA e que sua regulação e fiscalização são competência do Ministério do Trabalho), incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PPRA, Registro Profissional, Anotação De Responsabilidade Técnica, Competência De Fiscalização, Súmula 283/stf
Tributário Direito Do Trabalho PPRA Registro Profissional Anotação De Responsabilidade Técnica Competência De Fiscalização Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para fiscalização de Técnicos em Segurança do Trabalho
  2. 2 Reserva de atividade privativa de engenheiro para elaboração do PPRA
  3. 3 Exigibilidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a decisão de que os Técnicos em Segurança do Trabalho estão habilitados a elaborar o PPRA e que sua regulação e fiscalização são competência do Ministério do Trabalho), incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.