REsp 1804007 - DECISAO

REsp 1804007 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve omissão do IBAMA na análise do PRAD, o que vicia atos subsequentes e assegura ao autuado o direito de firmar termo de compromisso e, se cumpridas as condições, obter a redução de 90% da multa; no entanto, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, diante de fundamentos não impugnados que são suficientes, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razões pelas quais o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PRAD, Termo De Compromisso, Redução De Multa, Inscrição Em Dívida Ativa, Omissão Administrativa, Nulidade De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal PRAD Termo De Compromisso Redução De Multa Inscrição Em Dívida Ativa +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do PRAD
  2. 2 inscrição em dívida ativa antes do exame do PRAD
  3. 3 direito subjetivo do autuado de firmar termo de compromisso e obter redução da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve omissão do IBAMA na análise do PRAD, o que vicia atos subsequentes e assegura ao autuado o direito de firmar termo de compromisso e, se cumpridas as condições, obter a redução de 90% da multa; no entanto, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, diante de fundamentos não impugnados que são suficientes, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razões pelas quais o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se