AREsp 1913686 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 5 dias, e há precedente desta Corte no sentido de que a contagem em dobro de prazos não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituições privadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- PENAL / Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- PRAZO DE 5 DIAS, INTEMPESTIVIDADE, Núcleo DE Prática Jurídica, Instituição PRIVADA, PRAZO EM DOBRO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Case Brief
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Procedural Posture
PENAL / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior privadas
- 3 Incidência das disposições do CPC na seara penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 5 dias, e há precedente desta Corte no sentido de que a contagem em dobro de prazos não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituições privadas.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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