AREsp 2982075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, regularmente intimada para comprovar a concessão da gratuidade de justiça ou recolher o preparo em dobro, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula nº 187/STJ; houve preclusão para nova oportunidade de regularização e não se vislumbrou violação do art. 489 do CPC nem aplicação do Tema Repetitivo 1.178/STJ ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo e manter a deserção do recurso especial.
Legal Topics
PREPARO, Deserção, GRATUIDADE DA Justiça, Súmula 187/stj, Preclusão, SOBRESTAMENTO, TEMA REPETITIVO 1.178/stj
PROCESSUAL CIVIL PREPARO Deserção GRATUIDADE DA Justiça Súmula 187/stj Preclusão SOBRESTAMENTO TEMA REPETITIVO 1.178/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo
  2. 2 comprovação da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 preclusão para regularização do preparo na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, regularmente intimada para comprovar a concessão da gratuidade de justiça ou recolher o preparo em dobro, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula nº 187/STJ; houve preclusão para nova oportunidade de regularização e não se vislumbrou violação do art. 489 do CPC nem aplicação do Tema Repetitivo 1.178/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo e manter a deserção do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.