AREsp 2323366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a matéria não foi prequestionada, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ, e a revisão da decisão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer — e sua conversão em indenização por perdas e danos — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Conversão DE Obrigação DE FAZER EM Indenização POR PERDAS E DANOS, Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação De Fazer, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Prestação JURISDICIONAL CUMPRIMENTO DE Sentença AGRAVO DE INSTRUMENTO PREQUESTIONAMENTO Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Conversão DE Obrigação DE FAZER EM Indenização POR PERDAS E DANOS Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 revisão da conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos demandaria revolvimento do acervo fático (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a matéria não foi prequestionada, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ, e a revisão da decisão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer — e sua conversão em indenização por perdas e danos — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.