AREsp 2615252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento) e a agravante não demonstrou de que modo o acórdão teria violado as normas apontadas, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF). Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, RECURSO ESPECIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, Indenização, DANOS MATERIAIS, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL CIVIL PREQUESTIONAMENTO RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização DANOS MATERIAIS Honorários Advocatícios

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Parties

ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisito do art. 1.022 do CPC para prequestionamento expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento) e a agravante não demonstrou de que modo o acórdão teria violado as normas apontadas, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF). Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.