AREsp 2524167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o requisito de prequestionamento (não suscitou previamente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), os dispositivos indicados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a reformulação do entendimento sobre o direito líquido e certo e a ordem cronológica de pagamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, ORDEM Cronológica DE PAGAMENTOS, DIREITO Líquido E CERTO, MANDADO DE Segurança, ACESSO À Informação
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO PREQUESTIONAMENTO Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf ORDEM Cronológica DE PAGAMENTOS DIREITO Líquido E CERTO +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração e necessidade de suscitar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 inadequação de dispositivos apontados quando estes não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o requisito de prequestionamento (não suscitou previamente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), os dispositivos indicados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a reformulação do entendimento sobre o direito líquido e certo e a ordem cronológica de pagamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno