AREsp 2444880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto a permitir o exame da matéria pelo STJ (incidência da Súmula 211/STJ); as matérias relativas ao aditamento do valor da causa e à realização de prova pericial não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou urgência que flexibilizasse sua taxatividade mitigada (REsp 1.696.396/MT); e a pretensão de concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre hipossuficiência, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistir comprovação de alteração superveniente da condição financeira do agravante.

Parties
Agravante: German Andres Secreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAXATIVIDADE DO Art. 1.015 DO CPC, Justiça GRATUITA, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, PROVA PERICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA
Direito Processual Civil PREQUESTIONAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAXATIVIDADE DO Art. 1.015 DO CPC Justiça GRATUITA Súmula 7/stj Súmula 211/stj PROVA PERICIAL +1 more

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Parties

German Andres Secreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento impeditiva do conhecimento pelo STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento vs. rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada e requisito de urgência)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto a permitir o exame da matéria pelo STJ (incidência da Súmula 211/STJ); as matérias relativas ao aditamento do valor da causa e à realização de prova pericial não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou urgência que flexibilizasse sua taxatividade mitigada (REsp 1.696.396/MT); e a pretensão de concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre hipossuficiência, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistir comprovação de alteração superveniente da condição financeira do agravante.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos