AREsp 2688387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: RWS TECNOLOGIA LTDA.; Autor: DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil PREQUESTIONAMENTO REEXAME DE FATOS E PROVAS Dissídio JURISPRUDENCIAL Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

RWS TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.