AREsp 2756247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não elidiu os fundamentos da decisão agravada: faltou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, a fundamentação é deficiente (alegação genérica de ofensa à lei), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada a similitude fática nem indicada a norma cuja interpretação divergente se alega, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: PEDRO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, CERCEAMENTO DE DEFESA, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Dissídio JURISPRUDENCIAL, JUROS Remuneratórios, PROVA PERICIAL, Repetição DO Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário PREQUESTIONAMENTO Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj CERCEAMENTO DE DEFESA +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO JORGE DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não elidiu os fundamentos da decisão agravada: faltou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, a fundamentação é deficiente (alegação genérica de ofensa à lei), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada a similitude fática nem indicada a norma cuja interpretação divergente se alega, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.