AREsp 1714262 - DECISAO

AREsp 1714262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a tese relativa ao art. 155-A do CTN e à hierarquia das normas não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não é cabível fundamentar recurso especial em Instrução Normativa, além de não se poder suscitar questão constitucional que usurpe competência do STF.

Parties
Agravante: Panifício e Indústria Benkendorf LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, HIERARQUIA DAS NORMAS, PERT SN, ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
Tributário Processual Civil Administrativo PREQUESTIONAMENTO HIERARQUIA DAS NORMAS PERT SN ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Panifício e Indústria Benkendorf LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial fundada em Instrução Normativa
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a tese relativa ao art. 155-A do CTN e à hierarquia das normas não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não é cabível fundamentar recurso especial em Instrução Normativa, além de não se poder suscitar questão constitucional que usurpe competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.