REsp 2177192 - DECISAO

REsp 2177192 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, pela apresentação de alegações genéricas sem demonstração concreta de ofensa normativa, pela impossibilidade de exame do art. 97 do CTN em sede de recurso especial e pela inexistência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ULTRAAR VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, PERSE (lei 14.148/2021), Art. 97 Do CTN, Art. 178 Do CTN, Revogação De Benefício Fiscal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil PREQUESTIONAMENTO PERSE (lei 14.148/2021) Art. 97 Do CTN Art. 178 Do CTN Revogação De Benefício Fiscal Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ULTRAAR VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 97 do CTN
  3. 3 Ofensa alegada ao art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, pela apresentação de alegações genéricas sem demonstração concreta de ofensa normativa, pela impossibilidade de exame do art. 97 do CTN em sede de recurso especial e pela inexistência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.