AREsp 2655344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados como violados e porque o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige que, após embargos de declaração, a parte suscite nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: TROPICAL WOODS INTERNATIONAL MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, PREQUESTIONAMENTO FICTO, Art. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE Declaração, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Supressão DE GRAU
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO FICTO Art. 1.022 DO CPC EMBARGOS DE Declaração NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Supressão DE GRAU

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Parties

TROPICAL WOODS INTERNATIONAL MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (art. 1º-A do Decreto 20.910/1932 e art. 105 do Decreto 6.514/2008) no Tribunal de origem
  2. 2 Se é possível reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC sem a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados como violados e porque o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige que, após embargos de declaração, a parte suscite nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso.