REsp 2228285 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 151, II, e 111 do CTN), inviabilizando o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); a aplicação do prequestionamento ficto é condicionada à alegação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito não cumprido; e o Tema 677/STJ não se aplica por tratar de matéria distinta, tornando deficiente a fundamentação que dele se valeu (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
PREQUESTIONAMENTO, PREQUESTIONAMENTO FICTO, TEMA 677/stj, Súmulas 282/stf 211/stj 284/stf, Art. 1.025 DO Cpc/2015
Processual Civil PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO FICTO TEMA 677/stj Súmulas 282/stf 211/stj 284/stf Art. 1.025 DO Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 Requisito de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 677/STJ por dissociação com a controvérsia dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 151, II, e 111 do CTN), inviabilizando o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); a aplicação do prequestionamento ficto é condicionada à alegação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito não cumprido; e o Tema 677/STJ não se aplica por tratar de matéria distinta, tornando deficiente a fundamentação que dele se valeu (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.