AREsp 2446395 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados caracterizou deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo a análise da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que levou à negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: POSTO SANTA TEREZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Adesão a PARCELAMENTO, Ausência DE Indicação DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Prescrição Adesão a PARCELAMENTO Ausência DE Indicação DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

POSTO SANTA TEREZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 prescrição em execução fiscal
  3. 3 adesão a parcelamento

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados caracterizou deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo a análise da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que levou à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.