REsp 1883080 - DECISAO

REsp 1883080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é via inadequada para atacar supostas ofensas constitucionais (competência do STF), porque o tribunal a quo examinou e fundamentou a matéria impugnada (art. 165 CPC/73 e art. 489 CPC/2015), e porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal de origem não são conhecíveis no recurso especial (Súmula n. 211 do STJ). Consequentemente, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PROVENTOS, VANTAGEM DO ARTIGO 192 INCISOS I E II DA LEI N 811290, Reestruturação DA CARREIRA DOS DOCENTES LEI N 113442006, Redução IMPOSSIBILIDADE, Súmula 359 DO STF, DIREITO ADQUIRIDO, Correção Monetária E JUROS DE MORA, FASE DE CUMPRIMENTO DE Sentença, DIFERIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Prescrição PROVENTOS VANTAGEM DO ARTIGO 192 INCISOS I E II DA LEI N 811290 Reestruturação DA CARREIRA DOS DOCENTES LEI N 113442006 Redução IMPOSSIBILIDADE Súmula 359 DO STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para apreciação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal (competência do STF)
  2. 2 Ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o tribunal a quo apreciou fundamentadamente a matéria
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é via inadequada para atacar supostas ofensas constitucionais (competência do STF), porque o tribunal a quo examinou e fundamentou a matéria impugnada (art. 165 CPC/73 e art. 489 CPC/2015), e porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal de origem não são conhecíveis no recurso especial (Súmula n. 211 do STJ). Consequentemente, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.