AREsp 2248607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também entendeu não demonstrada a prescrição diante do prolongado e controvertido histórico processual e das decisões sobre a extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Provimento Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, MANDADO DE Segurança COLETIVO, Execução, EFEITO ERGA OMNES, CUMPRIMENTO DE Sentença
PROCESSUAL CIVIL Prescrição Súmula 7/stj MANDADO DE Segurança COLETIVO Execução EFEITO ERGA OMNES CUMPRIMENTO DE Sentença

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo (erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também entendeu não demonstrada a prescrição diante do prolongado e controvertido histórico processual e das decisões sobre a extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.