AREsp 2624478 - ACORDAO

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A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; assim, não sendo possível alterar as conclusões probatórias sobre a ocorrência das queimaduras e seu nexo causal, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: M3 SERVICOS ESTETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação DE Serviços, FALHA, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, DANOS Estéticos, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula Nº 7/stj
DIREITO DO CONSUMIDOR Prestação DE Serviços FALHA DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS DANOS Estéticos REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula Nº 7/stj

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Parties

M3 SERVICOS ESTETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade por falha na prestação de serviços (depilação a laser) e nexo causal entre procedimento e queimaduras
  3. 3 Pretensa excludente de responsabilidade baseada em termo de ciência/cláusula contratual e no art. 14, § 3º, I, do CDC

Ratio Decidendi

A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; assim, não sendo possível alterar as conclusões probatórias sobre a ocorrência das queimaduras e seu nexo causal, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno