AREsp 2410405 - ACORDAO
O tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a insuficiência da intimação de protesto cambial (falta de identificação do recebedor); acolher a tese da agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: OGURA CLUTCH DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Julgamento (negou Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prestação JURISDICIONAL, Insuficiência DA Intimação DE PROTESTO CAMBIAL, REEXAME DE PROVAS, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
OGURA CLUTCH DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Julgamento (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Insuficiência da intimação de protesto cambial (identificação do recebedor)
- 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a insuficiência da intimação de protesto cambial (falta de identificação do recebedor); acolher a tese da agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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