AREsp 2410405 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de presta ção jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impug nado e adentrar no exame de provas , procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OGURA CLUTCH DO BRASIL LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude da ausência de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 428/431). Em suas razões (e-STJ fls. 435/449 ), a agravante reitera a negativa de prestação jurisdicional na origem e sustenta que o óbice da Súmula nº 7/STJ não se aplica à espécie. Sem apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de presta ção jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impug nado e adentrar no exame de provas , procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca do reconhecimento da ilegalidade da notificação de protesto sem a devida identificação do recebedor, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como consabido, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 ). Por fim, no que diz respeito à regularidade do protesto realizado em nome da recorrida, o tribunal de origem assim dispôs: "(..) No caso, verifica-se que nos campos do recebedor, das notificações de protesto, consta apenas "Milena" ou "Milena Rosa" (mov. 88.1), sem qualquer outra informação que possibilite a identificação precisa da pessoa a quem a notificação foi entregue, em total descompasso ao preceituado pela súmula 361, do STJ . 2 O certificado de entrega do Tabelionato, ainda que dotado de fé pública, não supri a exigência de identificação da pessoa que recebeu o protesto, visto que somente certifica a data da entrega no endereço indicado. O fato do protesto ter sido enviado por meio de Cartório não atesta que houve o devido recebimento do instrumento por funcionário da empresa apelada, até mesmo porque sequer se faz possível a identificação indubitável do recebedor. Frise-se que tanto o protesto especial para fins falimentares quanto o protesto cambial devem ser entregues a pessoa de identificação precisa. Nessa esteira, não há que se falar em ônus da parte requerida em demonstrar não ser o recebedor seu funcionário quando não há ao menos a sua devida identificação. Ou seja, o presente caso não se amolda ao precedente invocado pela apelante, na medida em que naqueles autos (AP 1651011-5 dos autos nº 0041752-98.2014.8.16.0014) a assinatura da pessoa recebedora está acompanhada do seu número de identificação civil, o que ora não se verifica. Portanto, não houve a devida instrução da petição inicial em virtude da ausência de prova da ocorrência do devido protesto, requisito legal para o pedido de falência fundado em impontualidade injustificada (art. 94, inciso I, e § 3º, da Lei 11.101/2005). Em segundo, verifica-se que após a sentença de improcedência, a autora, em sede de embargos de declaração, passou a aventar nova tese jurídica, buscando alterar substancialmente a causa de pedir ao pleitear a decretação da falência com base no artigo 94, inciso III alínea "f" da Lei 11.101/05, e não apenas com base no inciso I, sob o pretexto de houve o abandono do estabelecimento pela requerida no decorrer da lide. Ao contrário do arguido pela apelante, não é possível se constatar indubitavelmente que a apelada teria abandonado o estabelecimento após o ajuizamento do feito, durante a sua tramitação, tampouco antes ou após a notificação de protesto. Neste ponto, nota-se, aliás, que a entrega das mercadorias, objetos das duplicatas, ocorreu no ano de 2012 (movs. 1.5/12), tendo os canhotos sido assinados e carimbados por pessoas aparentemente diversas de "Milena Rosa", a qual teria recebido os protestos somente em 2014, após dois anos. Já o aviso de recebimento da carta de citação retornou com a informação "não procurado" (mov. 22.1), motivo pelo qual se procedeu à citação por Oficial de Justiça que também restou infrutífera. Na certidão do mandado (mov. 37.1), o Oficial de Justiça, em junho de 2016, atestou que não foi localizado representante da requerida, tendo sido informado que esta era antiga ocupante do barracão alugado atualmente por pessoa diversa. Assim, a citação foi efetivada por edital, e sua defesa se deu por meio de curador especial. Frise-se que na certidão do Oficial de Justiça não consta qualquer informação a respeito de quando se iniciou a nova ocupação por terceiro no endereço antes da requerida, de modo que não se faz possível presumir que tenha ocorrido no decorrer da lide, ou mesmo somente após o recebimento das notificações de protesto" (e-STJ fls. 308/309 - grifou-se). Desse modo, a alteração de tais premissas é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA VENDEDORA. MARCO FINAL. HABITE-SE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA COMPRADORA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, sem incorrer nos mencionados óbices, não há como averiguar, em recurso especial, se as partes convencionaram para que as obrigações da empresa agravante cessassem com o habite-se, e não com a entrega das chaves. 4. A Corte de origem assentou que existiu mora da agravante na entrega das chaves, e não inadimplemento da recorrida. Para rever tal entendimento, acolhendo a pretensão de afastar as condenações pecuniárias impostas à empresa com base no atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.987.283/AM, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SÚMULAS 283 E 284/STF. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DE QUEM O RECEBEU. REEXAME. SÚMULA 7/STJ EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte insurgente como um todo. 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1817424/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021 - grifou-se). Assim, verifica-se que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a decisão combatida, que segue mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.