REsp 2218511 - DECISAO

REsp 2218511 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação e aplicação dos princípios constitucionais da anterioridade), matéria que o recurso especial não se presta a examinar; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a legalidade da Portaria ME n. 11.266/2022 quanto à definição dos CNAE e sobre a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS/CSLL e da anterioridade anual para o IRPJ quando a exclusão de atividades implique majoração indireta de tributos.

Parties
Impetrante/recorrente: GRÊMIO NÁUTICO UNIÃO; Impetrado/recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Princípio DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos), Alíquota Zero, Revogação De Benefício Fiscal, CNAE E Fruição Do Benefício
Processual Civil Tributário Constitucional Princípio DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos) Alíquota Zero Revogação De Benefício Fiscal CNAE E Fruição Do Benefício

Case Brief

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Parties

GRÊMIO NÁUTICO UNIÃO

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à redução de alíquota zero do PERSE
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal na exclusão de atividades do rol do PERSE
  3. 3 Legalidade da Portaria ME n. 11.266/2022 ao definir/reduzir CNAEs beneficiados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação e aplicação dos princípios constitucionais da anterioridade), matéria que o recurso especial não se presta a examinar; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a legalidade da Portaria ME n. 11.266/2022 quanto à definição dos CNAE e sobre a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS/CSLL e da anterioridade anual para o IRPJ quando a exclusão de atividades implique majoração indireta de tributos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula n. 512 do STF; Súmula n. 105 do STJ).