AREsp 2784476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III e IV do CPC; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio DA DIALETICIDADE RECURSAL, Súmula 182/stj, INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Princípio DA DIALETICIDADE RECURSAL Súmula 182/stj INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III e IV do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III e IV do CPC; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil