HC 850712 - ACORDAO

HC 850712 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou a excepcionalidade necessária para aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva do acusado; sendo reincidente com ao menos três condenações transitadas em julgado e com processo em curso, além de ter praticado o delito enquanto cumpria pena em regime mais brando, não restou demonstrada a atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: HELIO AUGUSTO GONCALVES RUFFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio DA Insignificância, FURTO, Reiteração DELITIVA, ATIPICIDADE, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL
PENAL Princípio DA Insignificância FURTO Reiteração DELITIVA ATIPICIDADE HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO AUGUSTO GONCALVES RUFFATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Existência de atipicidade material da conduta (princípio da insignificância)
  3. 3 Impacto da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou a excepcionalidade necessária para aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva do acusado; sendo reincidente com ao menos três condenações transitadas em julgado e com processo em curso, além de ter praticado o delito enquanto cumpria pena em regime mais brando, não restou demonstrada a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.